RGPD, Cookies e Formulários Seguros: O Que as Empresas Portuguesas Devem Cumprir
Evite coimas e proteja a reputação da sua marca. Saiba quais são os requisitos legais obrigatórios para recolha de leads e consentimento de cookies em Portugal.
A conformidade legal não é opcional
Desde a entrada em vigor do RGPD e da Lei n.º 58/2019 em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem apertado a fiscalização a websites comerciais. Formulários sem política de privacidade explícita ou recolha indiscriminada de dados podem resultar em sanções pesadas.
Requisitos Fundamentais para o seu Website:
- Política de Privacidade Clara: Identificação do responsável pelo tratamento, finalidade dos dados e prazo de conservação.
- Consentimento Explícito em Formulários: O utilizador deve estar ciente de que os dados enviados se destinam exclusivamente à resposta do pedido comercial.
- Ligação Obrigatória ao Livro de Reclamações Online: Qualquer empresa com atividade comercial em Portugal que disponibilize serviços na internet deve apresentar o link visível para a plataforma oficial do Livro de Reclamações.
- Encriptação HTTPS/SSL: Indispensável para assegurar que os dados submetidos pelo utilizador viajam de forma encriptada até ao servidor.
Nos websites que desenvolvemos, todas estas componentes legais e de segurança são integradas de origem, garantindo que o seu negócio opera com total tranquilidade jurídica.
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